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19/09/2017 - 17:00

O projeto de lei n° 95/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares por meio do Programa Nossa Família, foi aprovado por unanimidade, em redação final, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O projeto foi apreciado na semana passada pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Segurança Pública, tendo sido acatadas três emendas sugeridas pelos deputados.

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, argumentou que esse projeto vem sendo discutido há anos junto ao Poder Executivo. "Já comprovamos a viabilidade da proposta pela existência de áreas livres para esse fim, como no município de Castanhal e as áreas de quartéis em Redenção, Marabá e tantas outras localidades. Fico feliz pela aprovação, pois se trata de uma pauta extremamente positiva que o parlamento ajuda a concretizar. Temos visto com tristeza o número de mortes de militares que vem ocorrendo nos últimos tempos, problema esse que se deve, em parte, ao fato de muitos desses profissionais morarem em áreas de risco. O projeto vai permitir que os militares sejam agrupados em um mesmo núcleo habitacional, de forma a garantir maior proteção, assim como uma qualidade de vida melhor", defendeu.

O líder do governo na Alepa, deputado Eliel Faustino, destacou a importância do Projeto de Lei para os militares. "O projeto vem fechar um ciclo de lutas no qual estamos inseridos e que apoiamos de forma irrestrita. Com sua efetivação, esses policiais que moram em áreas de risco e são visados por sua atividade terão maior segurança e tranquilidade, assim como suas famílias, além de condições mais dignas de habitação. É um avanço importante porque antes os financiamentos habitacionais não contemplavam o servidor público militar, somente os civis". 

O deputado Coronel Neil, que preside a Comissão de Segurança Pública na Alepa e foi relator do PL, lembrou que esse é um anseio antigo da corporação. "Vários estados do Brasil já tem esse modelo de moradia para policiais e bombeiros. E é bom ressaltar que ele não vai privilegiar A ou B. É um Programa Habitacional voltado àqueles que fazem a segurança pública no Estado do Pará, e o projeto normatiza esse modelo de moradia. Ele atende aquele policial que não tem casa própria, priorizando os que têm filhos e são casados, os que estão doentes ou tem familiares nessa condição. Então, é importante deixar claro que o projeto traz vários regulamentos e ficará a cargo da Companhia de Habitação do Estado, e não da Polícia ou do Corpo de Bombeiros, para justamente não haver distinção na escolha dos membros dessas duas corporações a serem contemplados".

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos, ressaltou que o projeto vem ao encontro de uma antiga demanda dos policiais e bombeiros militares. "O objetivo é articular recursos estaduais para viabilizar unidades habitacionais aos militares que não possuem imóveis próprios. Em conversa com o governo do Estado, alguns membros da Alepa e representantes do Executivo conseguiram fazer uma emenda para ampliar de sete para nove mil reais a renda familiar desses policiais que terão direito ao Projeto Nossa Família. Outra emenda acatada pela comissão que eu presido alcança todas as patentes até subtenente. Creio que essas emendas aperfeiçoaram o projeto, tornando-o mais abrangente. Eu louvo a iniciativa do governo do Estado em encaminhar um projeto de extrema importância para a segurança pública do Estado". 

Projeto - Com a aprovação, fica criado no âmbito do programa habitacional de interesse social o projeto Nossa Família, que tem por objetivo a construção de unidades habitacionais destinadas a policiais e bombeiros militares do Estado do Pará em situação de atividade. A medida visa a melhoria da qualidade de vida e a valorização desses servidores por meio da promoção do direito à moradia.

Pelo projeto, fica estabelecido um número de até 500 unidades habitacionais por ano, condicionada à capacidade econômica e financeira do Estado, e também o aporte de recursos de até R$ 10.000 (dez mil reais) do tesouro estadual por unidade habitacional, observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos com a finalidade de viabilizar os custos intermediários e a construção até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários.

Agora, o projeto segue para análise e sanção do governador do Estado, Simão Jatene.

Por Silvia de Souza Leão

Casa Civil